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CULTURA DO ESTUPRO – PERSPECTIVAS E DESAFIOS

 

Foto divulgação Dra Daniela Freitas

*Daniela Freitas

 

O termo “Cultura do estupro” começou a ser utilizado na década de 70, quando feministas americanas estavam promovendo esforços para a conscientização da sociedade sobre a realidade do estupro.
Em “Sexual Violence Against Women: Putting Rape Research in Context” (Violência Sexual Contra a Mulher: Colocando a Pesquisa Sobre Estupro em Contexto), a norte-americana Alexandra Rutherford, doutora em ciência e psicologia e especialista em feminismo e gênero, explica que antes do movimento feminista norte-americano levantar o assunto para a discussão, pouco se falava sobre o assunto e, mais ainda, acreditava-se que estupro, violência sexual doméstica e incesto raramente aconteciam.

Em 1974, o conceito cultura do estupro foi usado pelas feministas norte-americanas Noreen Connel e Cassandra Wilson em “Rape: The First Sourcebook for Women” (Estupro: O Primeiro Livro de Consulta para Mulheres). Foi uma das primeiras vezes em que o termo foi incluído em um livro. Naquela época, as autoras tinham a ilusão de que despertar o olhar para a cultura do estupro seria um modo de eliminar tal mal da sociedade.

O tema começou a ganhar mais visibilidade no ano seguinte, em 1975, com o grupo New York Radical Feminists (Feministas Radicais de Nova Iorque), que produziu palestras e conteúdo que inspiraram cineastas e escritoras.

Dentre os trabalhos produzidos merecem destaque o documentário “Rape Culture” (Cultura do Estupro), de Margaret Lazarus e Renner Wunderlich, e o livro de Susan Brownmiller, “Against Our Will: Men, Women and Rape” (Contra a Nossa Vontade: Homens, Mulheres e Estupro). Segundo Susan, existe o “uso de estupro como uma expressão da masculinidade, indicação de mulheres como conceito de propriedade, e como um mecanismo de controle social para manter as mulheres na linha”.

Por um lado, se homens estupram em nome da sua masculinidade, mulheres são estupradas em nome da sua feminilidade. A mulher, quando nega uma relação sexual, é vista como uma cockteaser (quem provoca o pênis, mas, na hora H, não quer aceitá-lo). E é aí que aparece a culpabilização. As vítimas de estupro aprendem a se sentirem culpadas. “Alguma coisa elas fizeram pra merecer isso”, é o pensamento dominante.

O pensamento que reinava até então – e continua reinando em diversos lugares, convenhamos – era de que a mulher poderia ter contribuído com o estupro, caso não tivesse tentado resistir. Então, a obra de Susan foi precursora em abordar o estupro como sendo uma forma de violência, poder e opressão masculina e não de desejo sexual. Ali, pela primeira vez em um livro, foi escrito o que o estupro realmente é: uma forma consciente de manter as mulheres em estado de medo e intimidação.

Estupro não é um crime relacionado a sexo ou desejo sexual. O estupro se refere a uma relação de poder: trata-se de um processo de intimidação pelo qual os homens mantêm as mulheres em um estado de medo permanente. A coação é feita criticando as mulheres que não aceitam se submeterem a essas regras e culpando as vítimas de crimes sexuais. Com medo de serem hostilizadas e violentadas, acabam se submetendo à autoridade masculina para evitar mais violência.

Quando a violência sexual torna-se algo usual dentro de uma sociedade, podemos usar o termo cultura do estupro para nomear tal abuso. É um conceito usado para indicar o quanto a violência contra a mulher é normalizada dentro da sociedade. A tolerância e a normalização acabam incentivando ainda mais as atitudes violentas. Entre os exemplos de comportamentos associados à cultura do estupro estão a culpabilização da vítima, a sexualização da mulher como objeto e a banalização da violência contra a mulher.

E aqui estamos falando do que é aceito como normal pela sociedade. Se você for mulher, tenho toda a certeza de que já passou por ao menos um episódio de abuso, seja na rua recebendo uma cantada, no transporte público com homens encostando em você ou mesmo dentro de um relacionamento quando a outra parte envolvida não soube aceitar um “não”.

O que caracteriza um estupro é o não consentimento de uma das partes, que é uma disposição mental nem sempre perceptível por um observador externo.

O combate a esse tipo de crime passa necessariamente pela educação e pelo entendimento do que significa consentir. É o entendimento sobre o que é consentimento, o que é limite, o que é respeito. As pessoas precisam de uma educação sexual adequada, que ensine a respeitar completamente as outras pessoas e que não exista essa diferença de poder em que um acredita que pode dominar o outro.

Assim, ao observar a nossa sociedade nos dias de hoje, podemos claramente enxergar como a cultura do estupro continua viva. Da mesma maneira que antes, hoje a sociedade ainda leva em consideração a maneira como a vítima está vestida e até mesmo sua vida e hábitos. Se a mulher está vestida de forma tida como provocante, isso é considerado um atenuante para o agressor. Se ela tiver vários parceiros, beber demais ou voltar muito tarde para casa, também.

No Brasil, a violência doméstica se destacou como foco no início do movimento feminista e das intervenções propostas. Tal mobilização se deu em função da brutalidade dos numerosos casos de violência conjugal, de um lado, e da impunidade dos agressores, de outro. Apenas recentemente a atenção se volta para outras formas de violência, como a sexual.

Um exemplo é que somente em 2002, a Organização Mundial de Saúde (OMS) definiu a violência sexual como todo ato sexual não desejado, ou ações de comercialização e/ou utilização da sexualidade de uma pessoa mediante qualquer tipo de coerção. Ainda que a demora seja evidente, ações como esta, mostram como o debate sobre as relações de gênero têm aumentado e vêm trazendo debates significativos envolvendo as áreas psicossociais, de saúde, econômica, política, jurídica e cultural.

As mulheres vêm obtendo êxito na conquista de certos direitos sociais e progredindo em direção à igualdade de gênero. Mas a desigualdade, no entanto, ainda não foi totalmente ultrapassada, sendo um reflexo da tradição patriarcal da sociedade.

Uma coisa ainda é muito nítida: as mulheres não são vistas como seres com vontade própria, são consideradas propriedade dos homens. Cabe às mulheres obedecerem às regras masculinas – ser feminina, falar baixo, aceitar ser vista como objeto sexual pois “homem é assim mesmo”. E quem não aceita as tais “regras masculinas” é culpada por tudo o que lhe vier a acontecer.

O que é a cultura do estupro fomentada pela sociedade? Uma estrutura onde a mulher é culpada por qualquer constrangimento sexual que venha a passar. Uma sociedade que acha normal uma mulher ser constrangida na rua por uma cantada; normal uma mulher ser estuprada por estar bêbada ou usando roupas curtas; normal uma mulher ser forçada a fazer sexo com o companheiro, afinal, ele é seu marido ou namorado; normal uma mulher ser vista apenas como objeto para satisfazer as vontades alheias; normal uma mulher ser intimidada por homens heterossexuais quando é lésbica, porque na verdade ela tem que aprender a gostar de homem.

Precisamos de políticas públicas e de segurança pública pensadas sob a perspectiva de gênero, com normas combativas através da discussão absoluta sobre o direito da mulher, o que implica necessariamente serem feitas por mulheres

Por outro lado, é claro que os homens são bem vindos nesse debate, pois mesmo o homem que abomina o estupro não escapa a experiência própria de seu forte impulso sexual, e por isso tende a considerar que o estuprador é alguém que, dominado por tal impulso, não conseguiu mantê-lo sob o devido controle como qualquer homem decente faz, e então pecaria da mesma forma como um ladrão peca por não resistir a tentação do roubo.

Mas se convencido que o estuprador não age por impulso sexual, e sim pela perversão de humilhar e torturar a vítima, o atenuante desaparece, e aos olhos do homem normal esse criminoso se torna muitíssimo mais monstruoso, não merecendo qualquer forma de condescendência.

Os homens precisam abraçar essa causa, pois só assim vamos começar a diminuir esses índices de estupro. Definitivamente, não é com o aumento de pena que vamos conseguir. É histórico, o aumento da pena nunca reduziu crime algum e não vai funcionar com estupro.

As mulheres precisam ser atendidas em delegacias especializadas, com equipes preparadas aptas a acolherem essas vítimas sem julgá-las ou culpá-las no momento em que criam coragem para procurar a unidade policial, porque não é um depoimento fácil. É cediço que muitas vezes o estupro é cometido por pessoas de confiança da vítima, pessoas do seu relacionamento, do ceio familiar, do seu ambiente de trabalho, enfim, pessoas com quem ela convivia e tinha confiança. Isso causa uma dificuldade ainda maior para a elaboração do registro.

São muitos os relatos de mulheres que, em um primeiro momento, pensaram em fazer um registro de ocorrência, mas ao chegar na delegacia de polícia, ouviram perguntas como: como você estava vestida? porque você estava sozinha? você estava bêbada?. Muitas desistem de fazer o registro. É necessário que as mulheres se sintam acolhidas em nosso sistema de justiça para fazer esse tipo de denúncia, evidentemente respeitando a presunção de inocência, o direito ao contraditório, enfim a todo o devido processo legal.

É imperioso que nossas unidades de saúde trabalhando integradas com as delegacias de polícia, tenham muita sensibilidade, cautela e preparo, para receber as vítimas de violência sexual e orientá-las sobre todos os procedimentos que ela deve fazer, os medicamentos que deve tomar, os coquetéis de prevenção do HIV, a contracepção de emergência e fornecer a ela as informações sobre aborto legal, que independem de um registro de ocorrência.

Enquanto não se trabalhar a origem do crime sexual, os motivos que levam um homem a praticar este tipo de crime, o que efetivamente está por trás dessa prática, o que passa pela cabeça dele, como ele encara isso, porque ele acha que pode se apropriar do corpo da mulher, não iremos avançar na luta contra o estupro, na reincidência e evitar que novos crime sejam cometidos.

Daniela Freitas

Advogada em Direito de Família 

Pós Graduanda em Direito Penal e Processo Penal

Coordenadora do Grupo de Trabalho Maternidade no Cárcere na Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/RJ

Presidente da Comissão de Direito e Mediação de Órfãos e Sucessões 

Membro da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente OAB/Barra

Conselheira Adjunta OAB/Barra

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Eu quero fosfoetanolamina!

APRESENTAÇÃO Wanderley Rebello Filho

 

Os homens de preto decidiram que podem decidir acerca dos direitos, dos outros, de tentar. Sim, o Direito de Tentar!

“Right to Try”, o Direito de Tentar, é um novo movimento para fazer com que drogas experimentais sejam disponibilizadas para os doentes terminais nos EUA. Os advogados e estudiosos do Instituto Goldwater, do Arizona, elaboraram uma legislação para que os pacientes terminais façam uso mais cedo de drogas experimentais para o câncer ou doenças neurológicas degenerativas.

Eu deveria ter o direito de tentar sobreviver! De tentar viver um pouco mais! Direito até de me iludir, mas meu direito. Isto envolve a liberdade, em seu sentido mais amplo, e o direito de escolha.

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira dia 19 de maio, em mais uma quinta-feira “superstar”, decidiu suspender uma lei válida desde abril deste ano, que autorizou pacientes com câncer a fazer uso da fosfoetanolamina sintética, a chamada “pílula do câncer”.

No mesmo julgamento, os ministros mantiveram suspensas decisões judiciais que obrigavam o governo a fornecer a substância.

Com todo o respeito, como eles ousam interferir no “direito” de doentes terminais de experimentar uma substância nova? Como proibir o direito deles de tentar? Como reduzir o direito de escolher? E a liberdade de escolha, onde ela encontra seus limites?

Mas, eu acho que o STF não vai deixar eles exercerem este novo direito!

Mesmo que a tal pílula faça mal, mesmo que a tal pílula vá até abreviar a morte do doente terminal, para mim o certo é que ele tem o direito de tentar, pois só ele vai arcar com as consequências do seu ato, do exercício do seu direito.

Bom, o STF ainda não decidiu de forma final, foi só uma liminar.

Votaram para suspender a lei os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Outro grupo de ministros, minoritário e, portanto, vencido no julgamento, votou para liberar a substância somente para pacientes terminais: Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Celso de Mello, ausente, não votou no julgamento.

Eu fico, é claro, com estes últimos. Mais coerentes, mais democráticos, e mais atentos ao direito de escolha, e ao exercício da liberdade em seu sentido mais amplo.

 

 

 

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Comissão de Cultura da Alerj premia Fórum Cultural

 

A Comissão de Cultura da Alerj, anunciou os premiados em 2016  do Diploma Heloneida Studart de Cultura

 

Solenidade de Entrega do Diploma Heloneida

O Fórum Cultural da Baixada Fluminense foi uma das organizações selecionadas pela Comissão, que
levou em consideração a representatividade das regiões e das áreas de atuação das entidades inscritas esse ano.
Junto com outras representações, o Fórum estará na cerimônia de entrega dos diplomas, que  acontecerá no próximo dia 13 de junho, às 18 e 30 horas, no Plenário da Alerj.

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O Estupro e o Rio Olímpico

 

APRESENTAÇÃO Wanderley Rebello Filho

Lembro-me que li, em algum lugar, “que o trabalho pode esperar enquanto a gente mostra às crianças um arco-íris, mas que o arco íris não vai esperar enquanto a gente trabalha”. Sabem, é por isto, também, que uma menina de 16 anos foi estuprada por cerca de 30 homens. Nós hoje temos pouco tempo para mostrar o arco-íris para os nossos filhos! Impressionou-me muito este estupro de uma adolescente por cerca 30 homens! Mas me impressionou mais, muito mais, saber que há 30 homens, em uma comunidade, capazes de estuprar uma menina! São 30 marginais, canalhas e covardes assim tão perto um do outro, cada um encobrindo a sanha assassina do outro, pulhas sujos e dignos de prisão perpétua, que com certeza nunca viram um arco-íris.

Depois deste episódio macabro, neste nosso “Rio de Janeiro hipócrita, corrupto, falido e olímpico”, eu tenho a certeza de que a luz da esperança retornou ao Céu. Não merecemos nem festas nem jogos olímpicos, nós deste Estado sem segurança, sem saúde, sem educação e sem salário. E para piorar, somos agora o Estado Olímpico que deixou 30 homens estuprarem uma menina!

Só nos resta, aos homens de bem, pedir desculpas a todas as mulheres, porque não havia um homem sequer para defender uma menina; e às mulheres só resta sentar e chorar solidárias com aquela menina.

Estou sentado escrevendo, minha pessoinha não humana Babalu ao meu lado. Estou ouvindo a música “If” aqui no meio do mato, onde a paz e o silêncio são meus companheiros inseparáveis. Tenho, cada vez mais, me sentido com cada vez menos esperança em tudo, e observado que a luz do fim do túnel só se afasta, quase se apaga. E como na música “If”, se o mundo resolvesse girar cada vez mais lentamente até morrer, eu gastaria os meus momentos finais aqui nesta solidão que me preenche, me afaga e me consola, bem longe destes homens que me enojam e me envergonham. Mas, como este mundo cruel que criamos e alimentamos não vai tão cedo se acabar, hoje, depois que a última estrela no céu se acender, eu vou correndo em sonhos até ela, e vou pegar nas mãos desta menina que ajudei por omissão a estuprar, e vou voar com ela para o espaço infinito, para algum lugar bem longe, bem distante daqui.

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“Adota Barra”: Palestra Gratuita na OAB/Barra da Tijuca

 

Na noite de 17 de maio acontecerá, às 18h30, a Palestra Gratuita”Adota Barra”, no Auditório da Barra da Tijuca. O evento é uma iniciativa da comissão de Direito e Mediação de Órfãos e Sucessões da OAB/Barra da Tijuca, presidida pela Dra. Daniela Freitas, em parceria com a comissão da Criança e do Adolescente, presidida pela Dra. Helena Bendoraytes e a comissão de Erradicação do Trabalho Infantil, presidida pelo Dr. Luiz Antonio Bastos, da OAB/Barra da Tijuca. O encontro contará com a participação do Juiz Sergio Luiz, ganhador do Prêmio Innovare com o tema Apadrinhamento Afetivo,além de debates e depoimentos de adotantes.

Haverá a concessão de 2 (duas) horas de estágio aos estudantes de Direito que participarem.

A OAB/Barra da Tijuca fica na Avenida das Américas, 3959  – Lojas 217 a 222 – Shopping Marapendi – Barra da Tijuca – RJ.

 

 ADOTA BARRA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                

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Lançamento do Programa Dose de Apoio da CAARJ : 9 de maio no Cinema ODEON

Dia 9 de maio de 2016 , lançamento do Programa Dose de Apoio da CAARJ, à partir das 18h, no Cinema ODEON, na Cinelândia. Entrada franca.

Neste evento a CAARJ estará lançando  um programa de formação e informação para quem quer ajuda no alcoolismo. Após o coquetel de lançamento, haverá a  projeção do filme “O Veredicto”, e em seguida debates sobre o assunto em pauta: Alcoolismo.

Debatedores: O advogado Criminalista, Wanderley Rebello Filho, Presidente das Comissões de Políticas sobre Drogas da OAB/RJ e da OAB/Barra da Tijuca; Hugo Leal, Deputado Federal e autor da Lei Seca , Jorge Jaber, Médico Psiquiatra e a Psicólog a Patrícia Mondarto

Sobre o filme “O Veredicto”:

O filme, de 1983, é de Sidney Lumet, com Paul Newman e Charlotte Rampling, e conta a história de um advogado alcoólatra e decadente que vê a chance de recuperar a sua auto-estima quando lhe é dado um caso sobre um erro médico. Mesmo quando uma quantia razoável é oferecida para se chegar a um acordo e o caso não ir a julgamento, ele não concorda e decide enfrentar um poderoso grupo, que é defendido por um renomado e ardiloso advogado.

                                 

              O Cinema ODEON fica na Praça Floriano,0 7 – 

                               Cinelândia – Rio de Janeiro

                                   CARTAZ EVENTO 9 DE MAIO NO CINE ODEON

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Wanderley Rebello Filho assume a Comissão Políticas de Segurança da OAB / Cachoeiras de Macacu

Na noite de 25 de abril de 2016, Dr. Wanderley Rebello Filho tomou posse como Presidente da Comissão Políticas de Segurança da OAB / Cachoeiras de Macacu

Wanderley posse presidente da Com. Seg OAB Cachu

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Palestra gratuita na OAB / Barra da Tijuca- Síndrome de Burnout: Esgotamento Mental no Trabalho

PALESTRA GRATUITA SINDROME BURNOUT

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Reunião do Conselho Municipal de Segurança de Cachoeiras de Macacu – Dia 25/04 às 18h

CONVITE REUNIÃO CCS OAB CACHU 25 ABR 2016

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1a reunião da Comissão de Direito Ambiental da OAB/ Cachoeiras de Macacu

CONVITE 1A REUNIÃO CDA CACHOEIRAS DE MACACU